HC 664854 - DECISAO

HC 664854 - DECISAO

Em razão da ausência de elementos concretos que demonstrem a autoria, participação ou conluio do apenado na introdução da substância pela genitora via SEDEX, a imputação de falta grave viola o princípio da intranscendência (art.5.º, XLV, CF), não podendo subsistir a perda de 1/3 dos dias remidos nem o reinício da contagem para progressão; assim, concedeu-se a ordem de habeas corpus para cassar os efeitos da decisão impugnada.

Parties
Paciente: RODINEI RODRIGUES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para cassar os efeitos do acórdão impugnado e da decisão do Juízo das Execuções Penais que reconheceram a prática de falta grave pelo paciente, bem como seus consectários legais.
Legal Topics
Falta Grave, Princípio Da Intranscendência, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Constitucional Falta Grave Princípio Da Intranscendência Perda De Dias Remidos Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

RODINEI RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de falta disciplinar por ato praticado por terceiro
  2. 2 responsabilização do apenado sem indícios de autoria ou conluio
  3. 3 perda de 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem para progressão de regime

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de elementos concretos que demonstrem a autoria, participação ou conluio do apenado na introdução da substância pela genitora via SEDEX, a imputação de falta grave viola o princípio da intranscendência (art.5.º, XLV, CF), não podendo subsistir a perda de 1/3 dos dias remidos nem o reinício da contagem para progressão; assim, concedeu-se a ordem de habeas corpus para cassar os efeitos da decisão impugnada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para cassar os efeitos do acórdão impugnado e da decisão do Juízo das Execuções Penais que reconheceram a prática de falta grave pelo paciente, bem como seus consectários legais.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para cassar os efeitos do acórdão impugnado e da decisão do Juízo das Execuções Penais que reconheceram a prática de falta grave pelo Paciente, bem como os seus consectários legais.
  • Publique-se.