HC 658599 - DECISAO

HC 658599 - DECISAO

Constatada a ausência de descrição de qualquer ato material praticado pelo paciente e diante da necessidade de comprovação concreta da participação do reeducando para imputação de falta grave, aplicou-se o princípio da intranscendência penal, verificando-se constrangimento ilegal nas decisões antecedentes; por isso, de ofício, foi concedida a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e absolver o paciente da falta grave imputada relativa à apreensão de duas placas de telefone móvel de 12/8/2020.

Parties
Paciente: RENE BRIAN ALVES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal; Impetrante/defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o habeas corpus, mas, de ofício, concedida a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e absolver o paciente da falta grave imputada em relação à apreensão de duas placas de telefone móvel ocorrida em 12/8/2020.
Legal Topics
Falta Grave, Princípio Da Intranscendência Penal, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Princípio Da Intranscendência Penal Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENE BRIAN ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Defensoria Pública

Impetrante/defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se há prova suficiente da autoria do reeducando quanto ao envio de placas de celular que justificaria reconhecimento de falta grave (art.50, VII, LEP)
  2. 2 Aplicação do princípio da intranscendência penal na punição disciplinar administrativa
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há flagrante ilegalidade em decisões de execução penal

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de descrição de qualquer ato material praticado pelo paciente e diante da necessidade de comprovação concreta da participação do reeducando para imputação de falta grave, aplicou-se o princípio da intranscendência penal, verificando-se constrangimento ilegal nas decisões antecedentes; por isso, de ofício, foi concedida a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e absolver o paciente da falta grave imputada relativa à apreensão de duas placas de telefone móvel de 12/8/2020.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus, mas, de ofício, concedida a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e absolver o paciente da falta grave imputada em relação à apreensão de duas placas de telefone móvel ocorrida em 12/8/2020.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e, em consequência, absolver o paciente do cometimento da falta grave a ele imputada, com relação à apreensão de duas placas de telefone móvel ocorrida em 12/8/2020.
  • Publique-se. Intimem-se.