AREsp 708127 - ACORDAO

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Em juízo de retratação, à vista da tese firmada pelo STF no Tema 941 de repercussão geral, concluiu-se que a oitiva do condenado em audiência de justificação, com presença do defensor e do Ministério Público e assegurados contraditório e ampla defesa, supre a necessidade de prévio PAD, motivo pelo qual o acórdão anterior foi reformado para negar provimento ao recurso especial da defesa.

Parties
Agravante/recorrente No Agravo Regimental: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente No Recurso Especial: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc)
Outcome
Agravo regimental do Ministério Público provido em juízo de retratação para, consequentemente, negar provimento ao recurso especial da defesa.
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação, Repercussão Geral (tema 941 Do Stf), Regressão De Regime
Execução Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Disciplinar Prisional Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Audiência De Justificação Repercussão Geral (tema 941 Do Stf) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante/recorrente No Agravo Regimental

defesa

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instauração de PAD para reconhecimento de falta grave
  2. 2 se a oitiva em audiência de justificação na presença de defensor e do Ministério Público supre a necessidade de PAD
  3. 3 aplicação da tese do Tema 941 do STF

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, à vista da tese firmada pelo STF no Tema 941 de repercussão geral, concluiu-se que a oitiva do condenado em audiência de justificação, com presença do defensor e do Ministério Público e assegurados contraditório e ampla defesa, supre a necessidade de prévio PAD, motivo pelo qual o acórdão anterior foi reformado para negar provimento ao recurso especial da defesa.

Court Disposition

Agravo regimental do Ministério Público provido em juízo de retratação para, consequentemente, negar provimento ao recurso especial da defesa.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal, em juízo de retratação, e, por conseguinte, negar provimento ao recurso especial interposto pela defesa.