HC 644027 - DECISAO

HC 644027 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio idôneo para discutir decisão do Juízo das Execuções quando há recurso específico (Agravo em Execução); não ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar o writ, tratou-se de suspensão cautelar do regime semiaberto em razão de notícia de falta grave, cuja apuração depende de procedimento administrativo disciplinar, aplicando-se art. 118, I, da LEP e jurisprudência sobre interrupção do prazo para progressão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Via Recursal Adequada (agravo Em Execução), Constrangimento Ilegal
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnar decisões do Juízo das Execuções
  2. 2 Efeito do cometimento de falta grave sobre a contagem para progressão de regime
  3. 3 Presença ou não de constrangimento ilegal justificando habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio idôneo para discutir decisão do Juízo das Execuções quando há recurso específico (Agravo em Execução); não ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar o writ, tratou-se de suspensão cautelar do regime semiaberto em razão de notícia de falta grave, cuja apuração depende de procedimento administrativo disciplinar, aplicando-se art. 118, I, da LEP e jurisprudência sobre interrupção do prazo para progressão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.