HC 661446 - DECISAO

HC 661446 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque, na hipótese de cometimento de novo delito doloso no curso da execução, o reconhecimento de falta grave independe do trânsito em julgado da condenação, conforme art. 52 da Lei de Execução Penal e Súmula 526/STJ; além disso, o paciente foi ouvido em audiência de justificação, de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ALEX JUNIOR LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Presunção De Inocência, Audiência De Justificação, Súmula 526/stj, Furto
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Regressão De Regime Progressão De Regime Presunção De Inocência Audiência De Justificação +2 more

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Parties

ALEX JUNIOR LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de falta grave decorrente de novo fato doloso praticado no curso da execução penal depende de sentença penal condenatória com trânsito em julgado
  2. 2 Se a regressão de regime foi válida quando realizada após audiência de justificação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 526/STJ e do art. 52 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque, na hipótese de cometimento de novo delito doloso no curso da execução, o reconhecimento de falta grave independe do trânsito em julgado da condenação, conforme art. 52 da Lei de Execução Penal e Súmula 526/STJ; além disso, o paciente foi ouvido em audiência de justificação, de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus
  • Não conheço do pedido de fls. 565-568