HC 666755 - DECISAO

HC 666755 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a homologação da falta grave ocorreu em audiência de justificação com oitiva do paciente na presença de defensor e do Ministério Público, o que, conforme a tese do STF no Tema 941, suprime a necessidade de prévio PAD; além disso, a Corte aplicou, por analogia, o prazo de 3 anos do art. 109, VI, do Código Penal para afastar a prescrição, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: Wilkerson Henrique Alves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Prescrição, Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Prescrição Audiência De Justificação Procedimento Administrativo Disciplinar

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Parties

Wilkerson Henrique Alves dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão homologatória por ausência de procedimento administrativo disciplinar (PAD)
  2. 2 prescrição da pretensão de apurar falta disciplinar
  3. 3 possibilidade de homologação da falta grave em audiência de justificação suprindo a necessidade de PAD

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a homologação da falta grave ocorreu em audiência de justificação com oitiva do paciente na presença de defensor e do Ministério Público, o que, conforme a tese do STF no Tema 941, suprime a necessidade de prévio PAD; além disso, a Corte aplicou, por analogia, o prazo de 3 anos do art. 109, VI, do Código Penal para afastar a prescrição, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Publique-se.