HC 667076 - DECISAO

HC 667076 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, no exame de mérito subsidiário, não se verificou constrangimento ilegal: a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos foi devidamente fundamentada pelo Juízo das Execuções e pelo Tribunal de origem à luz do art. 57 e art. 127 da LEP, da gravidade concreta da conduta (posse/introdução de celular), do tempo de pena e da jurisprudência pacífica que admite a fração máxima, motivo pelo qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: CLEOMAR ALVES DE BORBA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Aparelho Celular Em Estabelecimento Prisional, Perda De Dias Remidos, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação De Sanções Disciplinares
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Posse De Aparelho Celular Em Estabelecimento Prisional Perda De Dias Remidos Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação De Sanções Disciplinares

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Parties

CLEOMAR ALVES DE BORBA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da fundamentação para aplicação do patamar máximo de perda de dias remidos (1/3)
  3. 3 aplicação dos arts. 49, 50 e 127 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, no exame de mérito subsidiário, não se verificou constrangimento ilegal: a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos foi devidamente fundamentada pelo Juízo das Execuções e pelo Tribunal de origem à luz do art. 57 e art. 127 da LEP, da gravidade concreta da conduta (posse/introdução de celular), do tempo de pena e da jurisprudência pacífica que admite a fração máxima, motivo pelo qual não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.