HC 644478 - DECISAO

HC 644478 - DECISAO

Por se tratar de evasão, infração de caráter permanente, o prazo prescricional de três anos (art. 109 do CP, por analogia) somente se inicia com a recaptura do condenado; como o paciente permanece foragido desde 25/02/2012 e não há notícia de recaptura, não houve prescrição nem é viável a instauração de PAD, e a regressão cautelar do regime é cabível sem oitiva prévia, de modo que não se configurou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: GILMAR MENDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Regional de Execução Penal do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Fuga, Regressão Cautelar, Prescrição, Procedimento Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa E Contraditório
Processo Penal Execução Penal Falta Grave Fuga Regressão Cautelar Prescrição Procedimento Administrativo Disciplinar Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

GILMAR MENDES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Regional de Execução Penal do Estado de Pernambuco

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional de falta grave por fuga
  2. 2 necessidade de procedimento administrativo disciplinar prévio para caracterização da falta grave
  3. 3 possibilidade de regressão cautelar do regime sem oitiva prévia do apenado

Ratio Decidendi

Por se tratar de evasão, infração de caráter permanente, o prazo prescricional de três anos (art. 109 do CP, por analogia) somente se inicia com a recaptura do condenado; como o paciente permanece foragido desde 25/02/2012 e não há notícia de recaptura, não houve prescrição nem é viável a instauração de PAD, e a regressão cautelar do regime é cabível sem oitiva prévia, de modo que não se configurou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.