REsp 1925491 - DECISAO

REsp 1925491 - DECISAO

Diante da regressão de regime determinada sem a prévia realização de audiência de justificação judicial, houve afronta ao disposto no art. 118, § 2º da Lei de Execução Penal; por isso, o recurso especial foi provido para cassar a decisão de primeiro grau e o acórdão que a confirmou, determinando-se que nova decisão seja proferida observando-se a prévia oitiva judicial do sentenciado.

Parties
Recorrente: EMERSON PEREIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, a fim de cassar a decisão do magistrado de primeiro grau e o respectivo acórdão, determinando que outra decisão seja proferida, observando-se a prévia oitiva judicial do sentenciado.
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Procedimento Administrativo Disciplinar
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Audiência De Justificação Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Procedimento Administrativo Disciplinar

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Parties

EMERSON PEREIRA BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 118, § 2º e art. 143 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Necessidade de audiência de justificação judicial antes da homologação de falta grave que culmina em regressão de regime
  3. 3 Prescindibilidade da audiência judicial quando houve oitiva em procedimento administrativo disciplinar e não há regressão de regime

Ratio Decidendi

Diante da regressão de regime determinada sem a prévia realização de audiência de justificação judicial, houve afronta ao disposto no art. 118, § 2º da Lei de Execução Penal; por isso, o recurso especial foi provido para cassar a decisão de primeiro grau e o acórdão que a confirmou, determinando-se que nova decisão seja proferida observando-se a prévia oitiva judicial do sentenciado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, a fim de cassar a decisão do magistrado de primeiro grau e o respectivo acórdão, determinando que outra decisão seja proferida, observando-se a prévia oitiva judicial do sentenciado.

Orders

  • Cassação da decisão do juízo de primeiro grau que ordenou a regressão de regime sem a realização de audiência de justificação
  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça que confirmou a regressão de regime