HC 667088 - DECISAO

HC 667088 - DECISAO

A perda de 1/3 dos dias remidos foi devidamente fundamentada nas circunstâncias e natureza da falta disciplinar (uso de aparelho celular) e na aplicação dos arts. 127 e 57 da LEP, não configurando constrangimento ilegal, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Carlos Alex Silveira Boeira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Perda Dos Dias Remidos, Uso De Aparelho Celular, Proporcionalidade Da Fração, Fundamentação Da Decisão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Execução Penal Falta Grave Perda Dos Dias Remidos Uso De Aparelho Celular Proporcionalidade Da Fração Fundamentação Da Decisão +1 more

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Parties

Carlos Alex Silveira Boeira

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve fundamentação idônea para a homologação da falta disciplinar e perda de 1/3 dos dias remidos
  2. 2 Se a fração de 1/3 aplicada é proporcional à gravidade da conduta
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexaminar a matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A perda de 1/3 dos dias remidos foi devidamente fundamentada nas circunstâncias e natureza da falta disciplinar (uso de aparelho celular) e na aplicação dos arts. 127 e 57 da LEP, não configurando constrangimento ilegal, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.