HC 663713 - DECISAO

HC 663713 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de desclassificação da falta disciplinar implica revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade suficiente para concessão de ofício.

Parties
Paciente: MARCOS DAMIÃO LINCOLN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Desclassificação De Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Desclassificação De Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Progressão De Regime +2 more

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Parties

MARCOS DAMIÃO LINCOLN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 desclassificação de falta disciplinar de grave para leve
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de desclassificação da falta disciplinar implica revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade suficiente para concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.