HC 603836 - DECISAO

HC 603836 - DECISAO

Concedeu-se a ordem com fundamento na jurisprudência desta Corte de que a prática de falta grave interrompe o prazo apenas para a progressão de regime, não havendo alteração da data-base para os benefícios de saída temporária e trabalho externo em razão do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave.

Parties
Paciente/impetrante: DAVID CARDOSO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n.º 0066560-16.2020.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Falta Grave, Data Base De Benefícios, Saída Temporária, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Data Base De Benefícios Saída Temporária Trabalho Externo Progressão De Regime +1 more

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Parties

DAVID CARDOSO FERREIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n.º 0066560-16.2020.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave no curso da execução interrompe o prazo (altera a data-base) para concessão da saída temporária e do trabalho externo
  2. 2 Qual a extensão do efeito interruptivo da falta grave sobre benefícios da execução (progressão de regime, livramento condicional, comutação, indulto)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem com fundamento na jurisprudência desta Corte de que a prática de falta grave interrompe o prazo apenas para a progressão de regime, não havendo alteração da data-base para os benefícios de saída temporária e trabalho externo em razão do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para determinar que não haja alteração da data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo em razão do reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave.
  • Publique-se.