HC 651686 - DECISAO

HC 651686 - DECISAO

Inviabilidade de conhecimento originário pelo STJ diante da falta de prévia manifestação do tribunal a quo e ausência de ilegalidade patente, somado ao fato de o Juízo da execução ter aplicado a Súmula 534/STJ; por tais razões, impetrante não demonstrou constrangimento ilegal suficiente, sendo o habeas corpus denegado.

Parties
Paciente: ALISSON RODRIGUES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Juiz Singular: Juiz da VEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Competência Para Habeas Corpus Originário, Súmula 534/stj, Súmula 441/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Progressão De Regime Competência Para Habeas Corpus Originário Súmula 534/stj Súmula 441/stj

Case Brief

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Parties

ALISSON RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Juiz da VEC

Juiz Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal em razão de reconhecimento de falta grave
  2. 2 interrupção do prazo para concessão de benefícios na execução penal
  3. 3 competência desta Corte para conhecer de habeas corpus originário

Ratio Decidendi

Inviabilidade de conhecimento originário pelo STJ diante da falta de prévia manifestação do tribunal a quo e ausência de ilegalidade patente, somado ao fato de o Juízo da execução ter aplicado a Súmula 534/STJ; por tais razões, impetrante não demonstrou constrangimento ilegal suficiente, sendo o habeas corpus denegado.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.