HC 652350 - DECISAO

HC 652350 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, não havendo previsão expressa na lei, a prática de falta grave pelo reeducando não acarreta a alteração da data-base para fins de concessão de saída temporária e trabalho externo; assim, determinou-se que o cometimento de falta grave pelo paciente não interrompa o requisito objetivo para tais benefícios, sem prejuízo de se considerar anotações disciplinares para avaliação do requisito subjetivo.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO ANCELMO GARCIA; Impetrante: Defensoria Pública; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Data Base Saídas Temporárias Trabalho Externo Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX SANDRO ANCELMO GARCIA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave altera a data-base para fins de concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Se a falta grave interrompe o prazo para obtenção de benefícios de trabalho externo e saídas temporárias

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, não havendo previsão expressa na lei, a prática de falta grave pelo reeducando não acarreta a alteração da data-base para fins de concessão de saída temporária e trabalho externo; assim, determinou-se que o cometimento de falta grave pelo paciente não interrompa o requisito objetivo para tais benefícios, sem prejuízo de se considerar anotações disciplinares para avaliação do requisito subjetivo.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o cometimento de falta grave pelo paciente não interrompa o requisito objetivo para concessão de trabalho externo e saída temporária.
  • Publique-se e intimem-se.