HC 663419 - DECISAO

HC 663419 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão de origem reconheceu, com base em depoimentos firmes e harmônicos de agentes penitenciários e de enfermeira colhidos em PAD regular, a prática de falta grave prevista no art. 50, inciso VI c/c art. 39, incisos I e II, da LEP, não havendo constrangimento ilegal demonstrado e sendo inviável o reexame aprofundado de matéria fático-probatória na via estreita do writ.

Parties
Paciente: Eliezer; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Depoimento De Agentes Penitenciários, Desobediência, Sanções Disciplinares, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Depoimento De Agentes Penitenciários Desobediência Sanções Disciplinares Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

Eliezer

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 valoração probatória dos depoimentos de agentes públicos para fins de reconhecimento de falta grave
  2. 2 possibilidade de controle judicial da decisão administrativa disciplinar pela execução penal
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão de origem reconheceu, com base em depoimentos firmes e harmônicos de agentes penitenciários e de enfermeira colhidos em PAD regular, a prática de falta grave prevista no art. 50, inciso VI c/c art. 39, incisos I e II, da LEP, não havendo constrangimento ilegal demonstrado e sendo inviável o reexame aprofundado de matéria fático-probatória na via estreita do writ.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.