HC 667312 - DECISAO

HC 667312 - DECISAO

Havendo negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem ao deixar de examinar matéria essencial suscitada no writ, é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal estadual aprecie os pleitos formulados, independentemente de se admitir o habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário em outras situações.

Parties
Autoridade Coatora: Tribunal estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Liminar concedida para determinar que o Tribunal estadual aprecie, como entender de direito, os pleitos formulados pelo paciente no writ impetrado.
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar, Agravo Em Execução, Unicidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Progressão De Regime Audiência De Justificação Procedimento Administrativo Disciplinar +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Tribunal estadual

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a regressão de regime por falta grave ocorreu sem audiência de justificação e sem procedimento administrativo disciplinar
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio em matéria de execução penal
  3. 3 Se a Corte de origem deixou de analisar matéria essencial configurando negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Havendo negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem ao deixar de examinar matéria essencial suscitada no writ, é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal estadual aprecie os pleitos formulados, independentemente de se admitir o habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário em outras situações.

Court Disposition

Liminar concedida para determinar que o Tribunal estadual aprecie, como entender de direito, os pleitos formulados pelo paciente no writ impetrado.

Orders

  • Determinar que o Tribunal estadual examine, como entender de direito, os pleitos formulados pelo paciente no writ impetrado
  • Comunique-se