HC 660947 - DECISAO

HC 660947 - DECISAO

Verificada a materialidade e autoria do ato (colagem de fotografia na cela) e considerando a ofensa ao dever de execução das ordens (art. 39, V, e art. 50, VI, da LEP), a conduta é falta grave; a perda de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada concretamente; a pretensão de desclassificação ou absolvição exige revolvimento do contexto fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FERNANDO DA SILVA ROCHA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Desclassificação De Falta Disciplinar, Princípio Da Insignificância, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Perda De Dias Remidos Desclassificação De Falta Disciplinar Princípio Da Insignificância Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

FERNANDO DA SILVA ROCHA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de colar fotografia na cela configura falta grave nos termos do art. 50, VI, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a penalidade de perda de até 1/3 dos dias remidos foi aplicada de forma proporcional e com fundamentação concreta
  3. 3 Se é possível, na via do habeas corpus, desclassificar a falta ou absolver sem revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Verificada a materialidade e autoria do ato (colagem de fotografia na cela) e considerando a ofensa ao dever de execução das ordens (art. 39, V, e art. 50, VI, da LEP), a conduta é falta grave; a perda de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada concretamente; a pretensão de desclassificação ou absolvição exige revolvimento do contexto fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.