HC 667510 - DECISAO

HC 667510 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque o Juízo das Execuções validamente reconheceu a falta grave com base na sindicância e prova testemunhal, já foi promovida a retificação do cálculo de penas considerando a reincidência comum e a aplicação de 40% na progressão, e a impetrante não demonstrou utilidade na reforma do acórdão atacado.

Parties
Reeducando/agravante: MAURÍCIO FAGUNDES FRUTUOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Remição, Reincidência, Retificação De Cálculo De Pena, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Falta Grave Progressão De Regime Remição Reincidência Retificação De Cálculo De Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO FAGUNDES FRUTUOSO

Reeducando/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da nova redação do art. 112, inciso V, da LEP
  2. 2 distinção entre reincidência comum e reincidência específica
  3. 3 reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave e seus efeitos (perda de dias remidos e reinício do lapso temporal para progressão)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque o Juízo das Execuções validamente reconheceu a falta grave com base na sindicância e prova testemunhal, já foi promovida a retificação do cálculo de penas considerando a reincidência comum e a aplicação de 40% na progressão, e a impetrante não demonstrou utilidade na reforma do acórdão atacado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.