HC 664189 - DECISAO

HC 664189 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; examinando subsidiariamente o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade: o PAD e a audiência de justificação indicaram materialidade e indícios suficientes (documento assinado por agentes e depoimentos), não houve demonstração de prejuízo pela defesa anterior, e a perda de 1/6 dos dias remidos e o marco interruptivo foram devidamente fundamentados, motivo pelo qual a ordem não se mostra cabível/é denegada.

Parties
Paciente: VICTOR AUGUSTO RAMOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Seção; Exame Subsidiário Do Mérito
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Deficiência De Defesa, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Marco Interruptivo Para Contagem De Benefícios (súmula 534/stj), Incabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Perda De Dias Remidos Deficiência De Defesa Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Marco Interruptivo Para Contagem De Benefícios (súmula 534/stj) +1 more

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Parties

VICTOR AUGUSTO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Seção; Exame Subsidiário Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 configuração de falta grave nos termos do art. 39, II e art. 50, VI da Lei n. 7.210/84
  3. 3 força probante dos depoimentos de agentes penitenciários

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; examinando subsidiariamente o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade: o PAD e a audiência de justificação indicaram materialidade e indícios suficientes (documento assinado por agentes e depoimentos), não houve demonstração de prejuízo pela defesa anterior, e a perda de 1/6 dos dias remidos e o marco interruptivo foram devidamente fundamentados, motivo pelo qual a ordem não se mostra cabível/é denegada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus