HC 655246 - ACORDAO
As provas são uníssonas em indicar a prática da falta grave prevista no art. 50, I, da LEP; a autoria foi devidamente individualizada por testemunhos dos agentes penitenciários, afastando-se a hipótese de sanção coletiva; sendo o habeas corpus inadequado para revolver questões fático-probatórias, nego provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante/paciente: ANDRE LOPES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Falta Grave, Sanção Coletiva, Individualização Da Autoria, Prova Oral De Agentes Penitenciários, Habeas Corpus, Art. 50, I, LEP
Case Brief
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Parties
ANDRE LOPES DA SILVA
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Se houve aplicação de sanção coletiva
- 2 Se a autoria foi devidamente individualizada
- 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
As provas são uníssonas em indicar a prática da falta grave prevista no art. 50, I, da LEP; a autoria foi devidamente individualizada por testemunhos dos agentes penitenciários, afastando-se a hipótese de sanção coletiva; sendo o habeas corpus inadequado para revolver questões fático-probatórias, nego provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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