HC 667790 - DECISAO

HC 667790 - DECISAO

Não há direito líquido e certo ao afastamento da penalidade; a interrupção da contagem do prazo para progressão de regime em razão de falta grave está prevista no art. 118 da LEP e consolidada na jurisprudência (REsp 1.364.192/RS; Súmula 534/STJ), razão pela qual o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Impetrante: ROSANGELA MARINHO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego o habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Contagem De Prazo, Princípio Da Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Progressão De Regime Contagem De Prazo Princípio Da Proporcionalidade Habeas Corpus

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Parties

ROSANGELA MARINHO VIEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 interrupção da contagem do prazo para progressão de regime em razão de falta grave
  2. 2 se a punição administrativa é suficiente para afastar a interrupção da contagem para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não há direito líquido e certo ao afastamento da penalidade; a interrupção da contagem do prazo para progressão de regime em razão de falta grave está prevista no art. 118 da LEP e consolidada na jurisprudência (REsp 1.364.192/RS; Súmula 534/STJ), razão pela qual o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.