HC 667103 - DECISAO

HC 667103 - DECISAO

Havendo manifesta afronta à orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto à exigência de fundamentação concreta para a fixação da fração da perda dos dias remidos (arts. 57 e 127 da LEP), verifica-se flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem no ponto; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este estabeleça, de maneira fundamentada e observando o limite de 1/3, a fração aplicável de perda dos dias remidos; permaneceram não conhecidos demais pedidos em razão do caráter substitutivo do habeas corpus.

Parties
Paciente: JACKSON DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Parcial)
Outcome
Habeas corpus não conhecido no aspecto substitutivo; ordem concedida de ofício para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja fundamentada a fração da perda dos dias remidos, observado o limite de 1/3.
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Fundamentação Da Decisão, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Fundamentação Da Decisão Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

JACKSON DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de perda de dias remidos por falta grave
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para fixação da fração de perda de dias remidos nos termos dos arts. 57 e 127 da LEP

Ratio Decidendi

Havendo manifesta afronta à orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto à exigência de fundamentação concreta para a fixação da fração da perda dos dias remidos (arts. 57 e 127 da LEP), verifica-se flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem no ponto; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este estabeleça, de maneira fundamentada e observando o limite de 1/3, a fração aplicável de perda dos dias remidos; permaneceram não conhecidos demais pedidos em razão do caráter substitutivo do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido no aspecto substitutivo; ordem concedida de ofício para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja fundamentada a fração da perda dos dias remidos, observado o limite de 1/3.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja estabelecida, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos aplicável ao caso, observado o limite de 1/3 (um terço).
  • Publicar-se e intimar-se.