HC 668004 - DECISAO

HC 668004 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que a prática de falta grave pelo paciente não interrompa o requisito objetivo (data-base) para a aquisição dos benefícios de trabalho externo e de saída temporária, em razão de inexistir previsão legal que justifique sua alteração para esses benefícios.

Parties
Paciente: RUDIMAR GRAMS MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em execução n. 5086363-94.2020.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para determinar que a prática de falta grave pelo paciente não interrompa o requisito objetivo para a aquisição dos benefícios de trabalho externo e de saída temporária.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Progressão De Regime, Trabalho Externo, Saídas Temporárias, Remição
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Data Base Progressão De Regime Trabalho Externo Saídas Temporárias Remição

Case Brief

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Parties

RUDIMAR GRAMS MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em execução n. 5086363-94.2020.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave altera a data-base para concessão de trabalho externo e saída temporária
  2. 2 Alcance da Súmula 534 do STJ quanto à alteração da data-base

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que a prática de falta grave pelo paciente não interrompa o requisito objetivo (data-base) para a aquisição dos benefícios de trabalho externo e de saída temporária, em razão de inexistir previsão legal que justifique sua alteração para esses benefícios.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para determinar que a prática de falta grave pelo paciente não interrompa o requisito objetivo para a aquisição dos benefícios de trabalho externo e de saída temporária.

Orders

  • Determinar que a prática de falta grave pelo paciente não interrompa o requisito objetivo para a aquisição dos benefícios de trabalho externo e de saída temporária.
  • Publique-se e intime-se(s).