HC 652597 - DECISAO

HC 652597 - DECISAO

Conquanto a falta grave tenha sido reconhecida, a jurisprudência desta Corte estabelece que tal prática não altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo; por esse motivo, concede-se a ordem para que o Juízo da execução desconsidere a falta grave para fins desses benefícios.

Parties
Paciente: RODRIGO ILHA ALMADA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Direito Penal Execução Penal Falta Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Regressão De Regime Perda De Dias Remidos

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Parties

RODRIGO ILHA ALMADA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta grave altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 se a prática de falta grave implica regressão automática de regime carcerário
  3. 3 aplicação da Lei nº 12.433/2011 e limitação da perda dos dias remidos

Ratio Decidendi

Conquanto a falta grave tenha sido reconhecida, a jurisprudência desta Corte estabelece que tal prática não altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo; por esse motivo, concede-se a ordem para que o Juízo da execução desconsidere a falta grave para fins desses benefícios.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que desconsidere a falta grave para fins de saída temporária e de trabalho externo.