HC 656476 - DECISAO

HC 656476 - DECISAO

Confrontada a decisão estadual com a jurisprudência pacificada do STJ (inclusive súmulas 441 e 535 e precedentes), a Corte concluiu que a falta disciplinar grave não deve ser considerada marco interruptivo do lapso temporal para concessão de livramento condicional, saídas temporárias e trabalho externo, de modo que, apesar de não conhecer o habeas corpus como substitutivo de recurso especial, concedeu a ordem de ofício para determinar às instâncias ordinárias que afastem tal interrupção ao analisar esses benefícios.

Parties
Paciente: EDERSON OLIVEIRA RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (terceira Seção Do Stj; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Livramento Condicional, Saída Temporária, Trabalho Externo, Progressão De Regime
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Parties

EDERSON OLIVEIRA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (terceira Seção Do Stj; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Efeito da falta disciplinar grave sobre a alteração da data-base para concessão de benefícios (livramento condicional, saídas temporárias, trabalho externo, progressão de regime)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 441 e 535 do STJ

Ratio Decidendi

Confrontada a decisão estadual com a jurisprudência pacificada do STJ (inclusive súmulas 441 e 535 e precedentes), a Corte concluiu que a falta disciplinar grave não deve ser considerada marco interruptivo do lapso temporal para concessão de livramento condicional, saídas temporárias e trabalho externo, de modo que, apesar de não conhecer o habeas corpus como substitutivo de recurso especial, concedeu a ordem de ofício para determinar às instâncias ordinárias que afastem tal interrupção ao analisar esses benefícios.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar às instâncias ordinárias o afastamento da interrupção do lapso temporal em virtude da falta grave cometida pelo paciente, para concessão dos benefícios de livramento condicional, saídas temporárias e trabalho externo