HC 669145 - DECISAO

HC 669145 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o reconhecimento da falta grave por desobediência, não se verificando flagrante ilegalidade; além disso, a reforma ou desclassificação do ato disciplinar exigiria revolvimento de matéria fático-probatória inadmissível na via eleita.

Parties
Paciente: THAYNA BRUNO OLIVEIRA DOS ANJOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Desobediência, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Desobediência Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

THAYNA BRUNO OLIVEIRA DOS ANJOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Configuração de falta grave por desobediência no sistema prisional
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o reconhecimento da falta grave por desobediência, não se verificando flagrante ilegalidade; além disso, a reforma ou desclassificação do ato disciplinar exigiria revolvimento de matéria fático-probatória inadmissível na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.