HC 647239 - DECISAO

HC 647239 - DECISAO

Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave não enseja alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo; assim, deve-se determinar ao Juízo da execução que desconsidere a falta grave apenas para fins desses benefícios, razão pela qual a ordem foi concedida.

Parties
Paciente: VAGNER AUGUSTO MIRANDA RUCKS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Trabalho Externo, Regressão De Regime, Data Base
Execução Penal Direito Penal Falta Grave Saída Temporária Trabalho Externo Regressão De Regime Data Base

Case Brief

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Parties

VAGNER AUGUSTO MIRANDA RUCKS

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave durante o cumprimento da pena acarreta alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Aplicabilidade dos consectários da falta grave (regressão de regime, alteração da data-base, perda de dias remidos) em relação a benefícios distintos

Ratio Decidendi

Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave não enseja alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo; assim, deve-se determinar ao Juízo da execução que desconsidere a falta grave apenas para fins desses benefícios, razão pela qual a ordem foi concedida.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que desconsidere a falta grave para fins de saída temporária e de trabalho externo
  • Publicar-se e intimar-se