HC 641363 - DECISAO

HC 641363 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prática de falta grave interrompe apenas o prazo para progressão de regime, e não o lapso temporal para obtenção de saída temporária e trabalho externo (fundamentado nos arts. 37 e 123 da LEP e precedentes), concedeu-se de ofício a ordem para cassar, em parte, as decisões que haviam alterado a data-base para fins de saídas temporárias e trabalho externo, preservando-se os demais consectários disciplinares aplicados.

Parties
Paciente: LEONARDO MORAES GONÇALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedida, de ofício, a ordem para cassar, em parte, as decisões anteriores quanto à interrupção do prazo para saídas temporárias e trabalho externo.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Data Base Saída Temporária Trabalho Externo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO MORAES GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 interrupção da contagem do prazo para concessão de saídas temporárias e trabalho externo em razão de falta grave
  2. 2 consequências disciplinares da falta grave (regressão de regime, perda de dias remidos, alteração da data-base)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em face de recurso próprio

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prática de falta grave interrompe apenas o prazo para progressão de regime, e não o lapso temporal para obtenção de saída temporária e trabalho externo (fundamentado nos arts. 37 e 123 da LEP e precedentes), concedeu-se de ofício a ordem para cassar, em parte, as decisões que haviam alterado a data-base para fins de saídas temporárias e trabalho externo, preservando-se os demais consectários disciplinares aplicados.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedida, de ofício, a ordem para cassar, em parte, as decisões anteriores quanto à interrupção do prazo para saídas temporárias e trabalho externo.

Orders

  • Cassam-se, em parte, as decisões anteriores no que diz respeito à interrupção do prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo
  • Comunique-se, com urgência, a presente decisão