EREsp 1926433 - DECISAO

EREsp 1926433 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de Justiça constatou que o procedimento disciplinar assegurou o contraditório e a ampla defesa (com o sentenciado ouvido e assistido por advogado dativo), alinhando-se à jurisprudência do STJ de que não é necessária nova oitiva em juízo para homologação de falta grave quando houve defesa técnica e não se demonstrou prejuízo, de modo que não houve nulidade que ensejasse reforma da decisão.

Parties
Recorrente: FLAVIO AUGUSTO MOREIRA LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Falta Grave, Oitiva Do Apenado, Ampla Defesa, Nulidade Relativa, Jurisdicionalidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Oitiva Do Apenado Ampla Defesa Nulidade Relativa Jurisdicionalidade

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Parties

FLAVIO AUGUSTO MOREIRA LIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a oitiva judicial do sentenciado para homologação de falta grave apurada em procedimento administrativo disciplinar
  2. 2 Se a ausência do reeducando em audiência de instrução administrativa configura nulidade absoluta ou relativa e quando deve haver nova oitiva em juízo

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de Justiça constatou que o procedimento disciplinar assegurou o contraditório e a ampla defesa (com o sentenciado ouvido e assistido por advogado dativo), alinhando-se à jurisprudência do STJ de que não é necessária nova oitiva em juízo para homologação de falta grave quando houve defesa técnica e não se demonstrou prejuízo, de modo que não houve nulidade que ensejasse reforma da decisão.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.