HC 660882 - DECISAO

HC 660882 - DECISAO

Por seguir a jurisprudência desta Corte e a orientação do STF sobre a via eleita, o STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício, determinando que a prática de falta grave não interrompe o prazo para concessão de saída temporária e trabalho externo, assentando que a falta grave não altera a data-base para esses benefícios.

Parties
Paciente: JEFERSON LUIS WILAND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que não se interrompa o prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo em decorrência da prática de falta grave.
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Trabalho Externo, Data Base, Interrupção De Prazo
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Saída Temporária Trabalho Externo Data Base Interrupção De Prazo

Case Brief

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Parties

JEFERSON LUIS WILAND

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe o prazo para concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio no STJ e possibilidade de concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Por seguir a jurisprudência desta Corte e a orientação do STF sobre a via eleita, o STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício, determinando que a prática de falta grave não interrompe o prazo para concessão de saída temporária e trabalho externo, assentando que a falta grave não altera a data-base para esses benefícios.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que não se interrompa o prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo em decorrência da prática de falta grave.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para determinar que não se interrompa o prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo em decorrência da prática de falta grave.
  • Publique-se.