HC 665311 - DECISAO

HC 665311 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não é conhecido; não obstante, diante da ausência de fundamentação concreta quanto à fração de perda dos dias remidos (art.127 c.c. art.57 da LEP), concede-se a ordem de ofício apenas para determinar que o Juízo das Execuções reexamine e fundamente concretamente a perda dos dias remidos aplicada ao paciente.

Parties
Paciente: BRUNO CONCEIÇÃO GOMES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Das Execuções: Juízo das Execuções; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Genitora/terceira: Maria de Lourdes da Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício parcialmente
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus, Procedimento Administrativo Disciplinar, Atipicidade Por Fato De Terceiro, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar Atipicidade Por Fato De Terceiro Reexame Fático Probatório

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Parties

BRUNO CONCEIÇÃO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo das Execuções

Juízo Das Execuções

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Maria de Lourdes da Conceição

Genitora/terceira

Procedural Posture

Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 configuração de autoria/participação em tentativa de ingresso de entorpecente
  3. 3 fundamentação necessária para aplicação da perda de dias remidos na fração de 1/3 (art.127 c.c. art.57 da LEP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não é conhecido; não obstante, diante da ausência de fundamentação concreta quanto à fração de perda dos dias remidos (art.127 c.c. art.57 da LEP), concede-se a ordem de ofício apenas para determinar que o Juízo das Execuções reexamine e fundamente concretamente a perda dos dias remidos aplicada ao paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício parcialmente

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções faça nova análise acerca da perda dos dias remidos, fundamentando concretamente a fração aplicada, nos termos do art.127 c.c. art.57 da Lei de Execução Penal