HC 663734 - ACORDAO

HC 663734 - ACORDAO

Mantém-se o reconhecimento da falta grave e a penalidade aplicada porque as instâncias ordinárias encontraram provas uníssonas e individualização da conduta por meio dos depoimentos dos agentes penitenciários; não se configurou sanção coletiva; e o habeas corpus não admite o revolvimento da prova para desclassificar ou absolver.

Parties
Agravante: DAVID CARLOS NASCIMENTO CUNHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Coletiva, Autoria Individualizada, Procedimento Disciplinar Penitenciário, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Falta Grave Sanção Coletiva Autoria Individualizada Procedimento Disciplinar Penitenciário Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

DAVID CARLOS NASCIMENTO CUNHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de falta grave prevista no art. 50, I, da LEP
  2. 2 Alegação de aplicação de sanção coletiva
  3. 3 Individualização da autoria por depoimentos de agentes penitenciários

Ratio Decidendi

Mantém-se o reconhecimento da falta grave e a penalidade aplicada porque as instâncias ordinárias encontraram provas uníssonas e individualização da conduta por meio dos depoimentos dos agentes penitenciários; não se configurou sanção coletiva; e o habeas corpus não admite o revolvimento da prova para desclassificar ou absolver.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.