HC 647264 - DECISAO

HC 647264 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como via substitutiva do recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade constatada (conclusão do Tribunal de origem contrária à jurisprudência firmada pelo STJ de que falta grave não altera a data-base para saída temporária e trabalho externo), concedo a ordem para que a data-base desses benefícios não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.

Parties
Paciente: GABRIEL RIBAS RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução Penal n. 5084491-44.2020.8.21.7000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Grave Data Base Saídas Temporárias Trabalho Externo Regressão De Regime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL RIBAS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução Penal n. 5084491-44.2020.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta grave altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 aplicação da Lei nº 12.433/2011 quanto à limitação da perda de dias remidos
  3. 3 cabimento de habeas corpus em lugar de recurso próprio quando há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como via substitutiva do recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade constatada (conclusão do Tribunal de origem contrária à jurisprudência firmada pelo STJ de que falta grave não altera a data-base para saída temporária e trabalho externo), concedo a ordem para que a data-base desses benefícios não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.

Orders

  • Determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.