HC 660870 - DECISAO

HC 660870 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução, ante a ausência de cópia da decisão do Juízo das Execuções Penais que homologou o procedimento administrativo disciplinar e comprovasse o reconhecimento da falta grave, a perda de 1/3 dos dias remidos, a regressão do regime prisional e a alteração da data-base, o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Data Base De Benefícios, Saída Temporária, Trabalho Externo, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Instrução Deficiente
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Data Base De Benefícios Saída Temporária Trabalho Externo Perda De Dias Remidos +2 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de falta grave autoriza a alteração da data-base para fins de concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser apreciado sem prova pré-constituída quando essencial para demonstrar o alegado constrangimento
  3. 3 Quem tem o ônus de instruir o habeas corpus com documentos essenciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução, ante a ausência de cópia da decisão do Juízo das Execuções Penais que homologou o procedimento administrativo disciplinar e comprovasse o reconhecimento da falta grave, a perda de 1/3 dos dias remidos, a regressão do regime prisional e a alteração da data-base, o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.