HC 655027 - ACORDAO

HC 655027 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada demonstrou, por provas (auto de comunicação, fotografias, laudo químico-toxicológico e depoimentos), a materialidade e autoria da falta grave apurada em PAD, justificando a perda de 1/3 dos dias remidos com fundamentação concreta nos arts. 57 e 127 da Lei nº 7.210/84, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, inviabilizando a reforma por meio de habeas corpus dado o óbice ao revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: EDUARDO HENRIQUE NUNES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Processo Administrativo Disciplinar (pad) Revolvimento Fático Probatório Habeas Corpus Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO HENRIQUE NUNES CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para desconstituir falta grave apurada em PAD
  2. 2 fundamentação e proporcionalidade da perda de até 1/3 dos dias remidos
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada demonstrou, por provas (auto de comunicação, fotografias, laudo químico-toxicológico e depoimentos), a materialidade e autoria da falta grave apurada em PAD, justificando a perda de 1/3 dos dias remidos com fundamentação concreta nos arts. 57 e 127 da Lei nº 7.210/84, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, inviabilizando a reforma por meio de habeas corpus dado o óbice ao revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.