REsp 1922584 - DECISAO

REsp 1922584 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para declarar nula a decisão do Juízo de Execução que homologou a falta grave sem a juntada de laudo toxicológico definitivo, por entender imprescindível o exame toxicológico para comprovação da materialidade da infração disciplinar por posse de entorpecentes.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo de Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido para declarar nula a decisão do Juízo de Execução que homologou a falta grave sem a juntada de laudo toxicológico definitivo.
Legal Topics
Falta Grave, Laudo Toxicológico, Posse De Entorpecente, Artigo 28 Da Lei Nº. 11.343/2006, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Laudo Toxicológico Posse De Entorpecente Artigo 28 Da Lei Nº. 11.343/2006 Regressão De Regime +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Juízo de Execução

Juízo a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Imprescindibilidade do laudo toxicológico definitivo para comprovar a materialidade da falta disciplinar por posse de entorpecente
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de falta grave com base em confissão e testemunho sem laudo toxicológico
  3. 3 Conflito jurisprudencial sobre a aplicação do art. 28 da Lei 11.343/2006 na execução penal

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para declarar nula a decisão do Juízo de Execução que homologou a falta grave sem a juntada de laudo toxicológico definitivo, por entender imprescindível o exame toxicológico para comprovação da materialidade da infração disciplinar por posse de entorpecentes.

Court Disposition

Recurso especial provido para declarar nula a decisão do Juízo de Execução que homologou a falta grave sem a juntada de laudo toxicológico definitivo.

Orders

  • Declarar nula a decisão do Juízo de Execução que homologou a falta grave sem a juntada de laudo toxicológico definitivo.
  • Publique-se.