HC 653484 - DECISAO

HC 653484 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por se tratar de meio inadequado para reexaminar matéria fático-probatória decidida soberanamente pelas instâncias ordinárias; não estando demonstrada flagrante ilegalidade, mantém-se o reconhecimento da falta grave e suas consequências aplicadas pelo Juízo e pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente (impetrado): JORGE PAULO PEREIRA DE PRUENCA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JORGE PAULO PEREIRA DE PRUENCA

Paciente (impetrado)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 caracterização da falta grave por descumprimento da prisão domiciliar
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por se tratar de meio inadequado para reexaminar matéria fático-probatória decidida soberanamente pelas instâncias ordinárias; não estando demonstrada flagrante ilegalidade, mantém-se o reconhecimento da falta grave e suas consequências aplicadas pelo Juízo e pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.