HC 670673 - DECISAO

HC 670673 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para cassar, em parte, as decisões anteriores quanto à interrupção do prazo para fins de saídas temporárias, tendo em vista a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a prática de falta disciplinar não interrompe o lapso temporal para concessão de saídas temporárias, configurando constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO SOARES ALMEIDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para cassar, em parte, as decisões anteriores, no que diz respeito à interrupção do prazo para fins de saídas temporárias.
Legal Topics
Falta Grave, Saídas Temporárias, Data Base Para Concessão De Benefícios, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Saídas Temporárias Data Base Para Concessão De Benefícios Perda De Dias Remidos Progressão De Regime

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Parties

LUIS FERNANDO SOARES ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo para concessão de saídas temporárias em razão de falta grave
  2. 2 Alteração da data-base para concessão de benefícios em face de falta disciplinar
  3. 3 Aplicação dos consectários legais da falta grave (perda de dias remidos)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para cassar, em parte, as decisões anteriores quanto à interrupção do prazo para fins de saídas temporárias, tendo em vista a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a prática de falta disciplinar não interrompe o lapso temporal para concessão de saídas temporárias, configurando constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para cassar, em parte, as decisões anteriores, no que diz respeito à interrupção do prazo para fins de saídas temporárias.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para cassar, em parte, as decisões anteriores, no que diz respeito à interrupção do prazo para fins de saídas temporárias.