HC 670720 - DECISAO

HC 670720 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que a prática de falta disciplinar não interrompe o prazo para a obtenção de saídas temporárias e trabalho externo, concedeu-se a ordem de ofício para cassar, em parte, as decisões anteriores no que tange à interrupção da data-base para esses benefícios, ainda que o habeas corpus não seja admitido como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: ADRIANO SOARES DE MATTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida Parcialmente De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar, em parte, as decisões anteriores quanto à interrupção do prazo para saídas temporárias e trabalho externo.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Interrupção De Prazo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO SOARES DE MATTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida Parcialmente De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de falta disciplinar grave interrompe a contagem do prazo (data-base) para fins de concessão de saídas temporárias e trabalho externo
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio disponível

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que a prática de falta disciplinar não interrompe o prazo para a obtenção de saídas temporárias e trabalho externo, concedeu-se a ordem de ofício para cassar, em parte, as decisões anteriores no que tange à interrupção da data-base para esses benefícios, ainda que o habeas corpus não seja admitido como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar, em parte, as decisões anteriores quanto à interrupção do prazo para saídas temporárias e trabalho externo.

Orders

  • Cassar, em parte, as decisões anteriores no que diz respeito à interrupção do prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo.
  • Comunique-se, com urgência, a presente decisão.