HC 595486 - DECISAO

HC 595486 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus na via substitutiva, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar que o juízo singular afaste a falta disciplinar, porque nos autos não houve instauração de PAD nem notícia de realização de audiência de justificação na presença do defensor e do Ministério Público, sendo, portanto, indispensável a observância do procedimento que assegure ampla defesa antes do reconhecimento da falta grave; admite-se, contudo, que nova decisão reconheça a falta se oportunizada a ampla defesa e observados os requisitos processuais ajustados pela jurisprudência do STF (Tema 941).

Parties
Paciente: FLAVIO FERNANDES ROSA TIBURCIO; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido na via substitutiva; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação, Preclusão, Remição, Soma De Penas, Data Base, Repercussão Geral (tema 941)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Audiência De Justificação Preclusão Remição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO FERNANDES ROSA TIBURCIO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de PAD para reconhecimento de falta grave
  2. 2 se audiência de justificação afasta necessidade de PAD (Tema 941 do STF)
  3. 3 preclusão do Ministério Público quanto ao reconhecimento de falta grave

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus na via substitutiva, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar que o juízo singular afaste a falta disciplinar, porque nos autos não houve instauração de PAD nem notícia de realização de audiência de justificação na presença do defensor e do Ministério Público, sendo, portanto, indispensável a observância do procedimento que assegure ampla defesa antes do reconhecimento da falta grave; admite-se, contudo, que nova decisão reconheça a falta se oportunizada a ampla defesa e observados os requisitos processuais ajustados pela jurisprudência do STF (Tema 941).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido na via substitutiva; ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo singular proceda ao afastamento da falta disciplinar por ausência de PAD ou oitiva do apenado, sem prejuízo de que nova decisão reconheça a falta desde que assegurada a ampla defesa
  • Publicar-se