HC 670677 - DECISAO

HC 670677 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, a partir da interpretação da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a alteração da data-base em razão da prática de falta grave não deve alcançar os benefícios do trabalho externo e da saída temporária; precedentes e súmulas distinguem esses benefícios do livramento condicional, da comutação e do indulto, que não têm seu prazo interrompido pela falta grave.

Parties
Impetrante: EDER DE SOUZA MARQUES DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
habeas corpus concedido in limine
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Livramento Condicional, Comutação, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Livramento Condicional +2 more

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Parties

EDER DE SOUZA MARQUES DA LUZ

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave altera a data-base para concessão de benefícios como saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Quais benefícios são excluídos da alteração da data-base em razão de falta grave

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, a partir da interpretação da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a alteração da data-base em razão da prática de falta grave não deve alcançar os benefícios do trabalho externo e da saída temporária; precedentes e súmulas distinguem esses benefícios do livramento condicional, da comutação e do indulto, que não têm seu prazo interrompido pela falta grave.

Court Disposition

habeas corpus concedido in limine

Orders

  • Determinar que a alteração da data-base não alcance os benefícios do trabalho externo e da saída temporária.
  • Comunique-se, com urgência.