HC 670764 - DECISAO

HC 670764 - DECISAO

Diante de jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal no sentido de que a prática de falta grave não altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo, verificou-se constrangimento ilegal na decisão que determinou a alteração dessas datas-base; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a não interrupção das datas-base desses benefícios, sem conhecer do habeas corpus por inadequação da via processual.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: LUIZ HENRIQUE ARRUDA GOUVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar a não interrupção das datas-base dos benefícios de saída temporária e do trabalho externo
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Progressão De Regime, Saída Temporária, Trabalho Externo, Perda De Dias Remidos, Reclassificação Da Conduta Carcerária
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Data Base Progressão De Regime Saída Temporária Trabalho Externo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

LUIZ HENRIQUE ARRUDA GOUVEA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave no curso da execução penal altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Se o reconhecimento de falta grave depende de trânsito em julgado de sentença penal condenatória
  3. 3 Consequências da falta grave: regressão de regime, perda de dias remidos e reclassificação da conduta carcerária

Ratio Decidendi

Diante de jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal no sentido de que a prática de falta grave não altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo, verificou-se constrangimento ilegal na decisão que determinou a alteração dessas datas-base; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a não interrupção das datas-base desses benefícios, sem conhecer do habeas corpus por inadequação da via processual.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar a não interrupção das datas-base dos benefícios de saída temporária e do trabalho externo

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Concedo a ordem de ofício para determinar a não interrupção das datas-base dos benefícios de saída temporária e do trabalho externo