HC 670792 - DECISAO

HC 670792 - DECISAO

A prática de falta grave não interrompe a contagem do prazo para a concessão da saída temporária e do trabalho externo por ausência de previsão legal que imponha a recontagem; assim, deve ser afastado o efeito interruptivo da falta grave na contagem do prazo para obtenção das saídas temporárias, sendo concedida a ordem.

Parties
Paciente: Natan Junior da Costa Gois; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Falta Grave, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Data Base, Princípio Da Legalidade
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Saídas Temporárias Trabalho Externo Progressão De Regime Data Base Princípio Da Legalidade

Case Brief

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Parties

Natan Junior da Costa Gois

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para concessão das saídas temporárias e do trabalho externo
  2. 2 Se o reconhecimento de falta grave altera a data-base para fins de concessão de benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

A prática de falta grave não interrompe a contagem do prazo para a concessão da saída temporária e do trabalho externo por ausência de previsão legal que imponha a recontagem; assim, deve ser afastado o efeito interruptivo da falta grave na contagem do prazo para obtenção das saídas temporárias, sendo concedida a ordem.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • A falta grave cometida pelo paciente não será considerada como marco interruptivo na contagem do prazo para a obtenção do benefício de saídas temporárias.
  • Comunique-se.