HC 670756 - DECISAO

HC 670756 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a falta disciplinar não interrompe a contagem do prazo para concessão de saídas temporárias e trabalho externo, e considerando o manifesto constrangimento ilegal, concedeu-se de ofício a ordem para determinar a não interrupção das datas-base desses benefícios, ainda que o habeas corpus não fosse conhecido na via eleita.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: ELEANDRO DA SILVA FIUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício; Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a não interrupção das datas-base dos benefícios de saída temporária e do trabalho externo.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Indulto, Comutação, Súmulas
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Data Base Saídas Temporárias Trabalho Externo Progressão De Regime +4 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

ELEANDRO DA SILVA FIUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício; Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe ou altera a data-base para concessão de saídas temporárias e trabalho externo
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido em substituição ao recurso próprio ou decidido monocraticamente quando há jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a falta disciplinar não interrompe a contagem do prazo para concessão de saídas temporárias e trabalho externo, e considerando o manifesto constrangimento ilegal, concedeu-se de ofício a ordem para determinar a não interrupção das datas-base desses benefícios, ainda que o habeas corpus não fosse conhecido na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a não interrupção das datas-base dos benefícios de saída temporária e do trabalho externo.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar a não interrupção das datas-base dos benefícios de saída temporária e do trabalho externo.