HC 670686 - DECISAO

HC 670686 - DECISAO

Concedeu-se liminar para determinar a retificação dos cálculos relativos ao trabalho externo e à saída temporária, desconsiderando a interrupção do lapso em razão da prática de falta grave, em atenção à jurisprudência consolidada do STJ de que falta grave não altera a data-base para esses benefícios.

Parties
Paciente: Elissandro Mello dos Santos; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Benefícios Da Execução Penal
Execução Penal Falta Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Benefícios Da Execução Penal

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Parties

Elissandro Mello dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave altera a data-base para fins de concessão de saída temporária e trabalho externo

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para determinar a retificação dos cálculos relativos ao trabalho externo e à saída temporária, desconsiderando a interrupção do lapso em razão da prática de falta grave, em atenção à jurisprudência consolidada do STJ de que falta grave não altera a data-base para esses benefícios.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida.

Orders

  • Determinar ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais de Santa Cruz do Sul/RS a retificação dos cálculos para os benefícios de trabalho externo e saída temporária, desconsiderando a interrupção do lapso em razão da prática de falta grave pelo paciente.
  • Comunique-se com urgência.