HC 619003 - DECISAO

HC 619003 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que a prática de falta grave não interrompa nem altere o prazo (data-base) para a concessão de saída temporária e trabalho externo, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que falta grave não altera a data-base para tais benefícios.

Parties
Paciente: JEFERSON GUEDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que não se interrompa o prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo em decorrência da prática de falta grave.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base Para Benefícios, Trabalho Externo, Saída Temporária, Interrupção De Prazo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Falta Grave Data Base Para Benefícios Trabalho Externo Saída Temporária Interrupção De Prazo

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Parties

JEFERSON GUEDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe ou altera a data-base para a concessão de trabalho externo e de saídas temporárias
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio perante o STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que a prática de falta grave não interrompa nem altere o prazo (data-base) para a concessão de saída temporária e trabalho externo, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que falta grave não altera a data-base para tais benefícios.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que não se interrompa o prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo em decorrência da prática de falta grave.

Orders

  • Não se interrompa o prazo para a concessão de saída temporária e trabalho externo em decorrência da prática de falta grave.
  • Publique-se.