HC 670625 - DECISAO

HC 670625 - DECISAO

Concedeu-se a liminar por identificar constrangimento ilegal no acórdão estadual que alterou a data-base para efeitos de saídas temporárias e trabalho externo em razão de falta grave, determinando a retificação dos cálculos para esses benefícios, desconsiderando a interrupção do lapso decorrente da falta grave, em observância à jurisprudência pacífica do STJ que afasta tal alteração da data-base.

Parties
Paciente: Rixer Dias do Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Trabalho Externo, Data Base, Progressão De Regime, Benefícios Da Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Falta Grave Saída Temporária Trabalho Externo Data Base Progressão De Regime Benefícios Da Execução Penal

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Parties

Rixer Dias do Amaral

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de falta grave altera a data-base para efeitos de concessão de saídas temporárias e trabalho externo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar por identificar constrangimento ilegal no acórdão estadual que alterou a data-base para efeitos de saídas temporárias e trabalho externo em razão de falta grave, determinando a retificação dos cálculos para esses benefícios, desconsiderando a interrupção do lapso decorrente da falta grave, em observância à jurisprudência pacífica do STJ que afasta tal alteração da data-base.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar ao Juízo da Vara de Execução Criminal Regional da comarca de Santa Maria a retificação dos cálculos para os benefícios de trabalho externo e saída temporária, desconsiderando a interrupção do lapso em razão da prática de falta grave pelo paciente.
  • Comunique-se com urgência.