HC 670783 - DECISAO

HC 670783 - DECISAO

Como a tese relativa à impossibilidade de alteração da data-base em razão de falta grave não foi especificamente enfrentada pelo colegiado do tribunal de origem, é inviável o conhecimento e julgamento do habeas corpus no STJ sem supressão de instância; assim, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ADRIANO FLORES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 5041575-58.2021.8.21.7000/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Data Base, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Per Saltum
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Falta Grave Regressão De Regime Data Base Saídas Temporárias Trabalho Externo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO FLORES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução n. 5041575-58.2021.8.21.7000/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento de falta grave pode acarretar a alteração da data-base para a concessão de trabalho externo e saídas temporárias
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de falta grave sem trânsito em julgado de sentença condenatória
  3. 3 competência do STJ para apreciar habeas corpus sem prévia decisão colegiada do tribunal de origem (per saltum)

Ratio Decidendi

Como a tese relativa à impossibilidade de alteração da data-base em razão de falta grave não foi especificamente enfrentada pelo colegiado do tribunal de origem, é inviável o conhecimento e julgamento do habeas corpus no STJ sem supressão de instância; assim, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.