HC 667111 - DECISAO

HC 667111 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso especial, modalidade inadequada, sem flagrante ilegalidade que justifique conhecimento de ofício. Subsidiariamente, sendo analisada a matéria, a perda de 1/3 dos dias remidos foi aplicada com fundamentação concreta pelo juízo de execução e pelo Tribunal de origem (gravidade da conduta, recalcitrância e elementos de materialidade/autoria), em conformidade com a orientação jurisprudencial que limita a revogação a até 1/3 e admite o reconhecimento da falta grave sem trânsito em julgado, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pela ordem.

Parties
Paciente: DANIEL PORTO ALEGRE DE CARVALHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Fundamentação Da Decisão

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Parties

DANIEL PORTO ALEGRE DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de falta grave sem trânsito em julgado
  3. 3 limitação da perda dos dias remidos a até 1/3 pela Lei 12.433/2011

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso especial, modalidade inadequada, sem flagrante ilegalidade que justifique conhecimento de ofício. Subsidiariamente, sendo analisada a matéria, a perda de 1/3 dos dias remidos foi aplicada com fundamentação concreta pelo juízo de execução e pelo Tribunal de origem (gravidade da conduta, recalcitrância e elementos de materialidade/autoria), em conformidade com a orientação jurisprudencial que limita a revogação a até 1/3 e admite o reconhecimento da falta grave sem trânsito em julgado, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pela ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 229-231)
  • Não conhecer do presente habeas corpus