HC 670801 - DECISAO

HC 670801 - DECISAO

À míngua de previsão legal expressa, a prática de falta grave não altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo, nos termos dos arts. 36, 37 e 123 da Lei n.º 7.210/1984 e do entendimento consolidado do STJ; portanto concedeu-se o habeas corpus para determinar que o cometimento de falta grave pelo paciente não interrompa o requisito objetivo da saída temporária.

Parties
Paciente: VINICIUS COZZA VALERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Liminar
Outcome
Concedo o habeas corpus, in limine, para determinar que o cometimento de falta grave pelo paciente não interrompa o requisito objetivo da saída temporária.
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Data Base, Trabalho Externo, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Saída Temporária Data Base Trabalho Externo Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VINICIUS COZZA VALERIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de falta grave no curso da execução da pena altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Se o Juiz da VEC pode considerar anotações de indisciplina para fins de análise do requisito subjetivo dos benefícios

Ratio Decidendi

À míngua de previsão legal expressa, a prática de falta grave não altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo, nos termos dos arts. 36, 37 e 123 da Lei n.º 7.210/1984 e do entendimento consolidado do STJ; portanto concedeu-se o habeas corpus para determinar que o cometimento de falta grave pelo paciente não interrompa o requisito objetivo da saída temporária.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus, in limine, para determinar que o cometimento de falta grave pelo paciente não interrompa o requisito objetivo da saída temporária.

Orders

  • Determinar que o cometimento de falta grave pelo paciente não interrompa o requisito objetivo da saída temporária.
  • Publique-se e intimem-se.